Busca

Enviar para um amigo

Publicações

Eleições, mídia e redes sociais.

É direito do eleitor o voto secreto. É seu dever o voto consciente.


O voto é igual para todos, dizem as constituições dos séculos XX, não importam as qualidades e os defeitos do eleitor.

 

E o voto é secreto para garantir ao eleitor, como titular da soberania popular, o direito e o dever de não expressar o motivo que o leva a dar o voto ao candidato, ou de votar em branco, anular o voto ou mesmo de se abster.

 

Aliás, voto nulo, em branco e a abstenção são as únicas defesas do eleitor que não foi convencido ou que permaneceu desmotivado. 

 

A ínfima multa que lhe aplica a Justiça Eleitoral por não votar é simples aborrecimento que não o dissuade, por si só, da abstenção; o juiz pode aplicar a lei e multar o ausente, mas não tem como conduzi-lo ao ato de votar.

 

Já os eleitos, assim como os juízes e os administradores públicos, são sempre forçados a esclarecer os motivos de sua decisão. Se não o fizerem, a decisão é nula porque carece de legitimidade para ser cumprida pelo jurisdicionado e pelo administrado.

 

O voto é o resultado do que pensa o eleitor, e o seu pensamento é o que decorre da vivência e dos estímulos percebidos pelos sentidos.

 

Sabedores de que o voto é imotivado e secreto, usam os interessados, lícita ou ilicitamente, os argumentos e as informações, verdadeiras ou falsas, que possam levar ao resultado por eles desejado. 

 

Os meios de convencimento do eleitor são sempre os mesmos, não importam o tempo e a forma analógica ou digital de expressão do voto: o cochicho ao pé do ouvido, o corpo-a-corpo, o comício, a mídia, a ação entre amigos, as pressões e as ameaças e tudo o mais que possa engendrar a fértil mente humana para o bem ou para o mal.

 

O que pode ser engendrado e praticado sempre ofereceu, na vida real, tão grande diversidade que o legislador é incapaz de prever toda a sua gama. Por isso as leis são sempre genéricas e abstratas e contam com o juiz para apreciar a ocorrência em cada caso. E o juiz não pode se omitir em decidir sob o fundamento de lacuna ou obscuridade da lei.

 

A Lei 9.504/97, que regula as eleições, no seu art. 26 considera como gastos eleitorais, sujeitos a registro, a propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.

 

O legislador foi bem claro que qualquer propaganda ou publicidade, direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos, constitui gasto eleitoral e, assim, ainda que não se identifique, desde logo, os autores e seus partícipes, o beneficiário é indicado pela propaganda ou publicidade.

 

Cui bono? Cui prodest? A quem beneficia o ato que conduz ao voto?

 

Este é critério de julgamento que os romanos introduziram há dois mil anos e que as leis mandam o juiz seguir para a descoberta da verdade, como se vê na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

 

O candidato e o partido, e não só eles, mas todos os interessados na eleição, declarados ou ocultos, têm o inegável poder de tentar convencer ou de impor cabresto ao eleitor. 

 

As pessoas de bem tem o dever de reprimir os abusos e as fraudes, de garantir o direito do titular da soberania popular de escolher quem quiser, ou até mesmo o de não escolher.

 

Ensinou René Descartes que a certeza da ocorrência do fato é o critério da verdade.

 

A verdade é o principal combustível para o triunfo da Ética, para atender aos interesses gerais sem desprezar a individualidade, como exige o Estado Democrático de Direito. 

 

A Justiça Eleitoral foi criada pela Constituição de 1934 justamente para garantir a verdade do voto direto e secreto.

 

Instituíram a Justiça Eleitoral, com juízes e promotores concursados e independentes do Governo e das demais forças políticas, sociais e econômicas, porque constataram que na Colônia, no Império e na República Velha quem organizava as eleições era o Governo, e ele, até então, nunca perdera uma eleição...

O IBGE divulgou que o Brasil fechou 2016 com 116 milhões de pessoas conectadas à Internet, o que equivale a quase 2/3 da população acima de 10 anos de idade. Cerca de 94,6% dos internautas brasileiros trocam mensagens de texto, voz ou imagens por aplicativos de bate-papo.

Nesta Era Digital, as redes sociais e a mídia são os novos instrumentos de convencimento do eleitor e devem ser garantidas no seu relevante papel social. Não devem ser desprezadas ou perseguidas, mas reprimidas ou inibidas tão somente no que exorbitarem da conduta honesta.

 

Garantir a livre atuação das redes sociais é dever de toda a sociedade através da Justiça Eleitoral, tanto quanto se deve garantir o livre acesso do eleitor ao local de votação, a atuação dos partidos e de seus simpatizantes voluntários ou contratados, a divulgação do que for necessário para que as eleições sejam limpas, honestas e eficazes para legitimar o eleito.

 

A praça é do povo, assim como o céu é do condor, poetava Castro Alves há quase duzentos anos.

 

A rede social é hoje a praça pública dos séculos anteriores, como o principal local das manifestações políticas. 

 

Sabem todos que a Justiça Eleitoral dispõe dos meios jurídicos para garantir as eleições limpas, e que a férrea exiguidade de alguns prazos eleitorais previstos em lei não impede o descobrimento da verdade. 

 

Por exemplo, ultrapassado o prazo de quinze dias do art. 14, § 10, da Constituição, para a ação de impugnação do mandato eletivo, os autores, os partícipes e os beneficiários pelo ilícito ainda assim serão processados em ações penais e cíveis para serem punidos pelos abusos.

 

Nem a Tecnologia da Informação, inovadora e mutável, fica imune aos efeitos da norma constitucional do art. 5º, LVI, porque são admissíveis no processo todos os meios de prova, desde que obtidos licitamente.

 

O juiz em cada caso busca a verdade.

 

O Código de Processo Civil, por muitos denominado Código Fux, no art. 378, renova o dever de todos, e não só das partes, de trazer a verdade à Justiça: Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

 

E impõe ao juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

 

A verdade liberta (João, VIII, 32).

 

Sem a verdade não há Justiça. Não há Governo legítimo. Não há Autoridade. Não há Democracia. Não há liberdade.

Nagib Slaibi
Magistrado substituto no TRE-RJ.
Professor da Escola Judiciária Eleitoral e da UNIVERSO.

 


Publicações

Discuros

Readmore..

Discuros

Nagib Slaibi Filho, Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, José França Conti, e M....

Revista Jurídica - Das Garantias Locatícias

Readmore..

Revista Jurídica - Das Garantias Locatícias

Nagib Slaibi Filho

Direito & Justiça Social

Readmore..

Direito & Justiça Social

Coordenador: Thiago Ferreira Cardoso Neves. Nagib Slaibi Filho é um dos colaboradores

 ....

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Readmore..

Direito Fundamental à Tutela Cautelar

Nagib Slaibi Filho

 

 

Estudos: Direito Público

Readmore..

Estudos: Direito Público

 

Homenagem ao Ministro Carlos Mário da Silva Velloso

 

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

Atualizado por Nagib Slaibi Filho

juntamente com Gláucia Carvalho

 

Vocabulário Jurídico

Readmore..

Vocabulário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho

....

Vocabulário Jurídico Conciso

Readmore..

Vocabulário Jurídico Conciso

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho                 

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Readmore..

Sentença Cível Fundamentos e técnica

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Nova Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Lei do Inquilinato

Readmore..

Comentários à Lei do Inquilinato

Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

Direito Constitucional

Readmore..

Direito Constitucional

Nagib Slaibi Filho

A Constituição e o Currículo das Escolas Judiciais – Ênfase na formação       humanística e nos estudos interdisciplinares

Readmore..

A Constituição e o Currículo das Escolas Judiciais – Ênfase na formação humanística e nos estudos interdisciplinares

Nagib Slaibi Filho

Comentários à Constituição Federal de 1988

Readmore..

Comentários à Constituição Federal de 1988

Coords.: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra

Neoconstitucionalismo

Readmore..

Neoconstitucionalismo

Coords.: Regina Quaresma, Maria Lúcia de Paula Oliveira e Farlei Martins Riccio de Oliv....

A constituição consolidada críticas e desafios

Readmore..

A constituição consolidada críticas e desafios

Coordenador: Marcelo Alkmim 

Colaborador: Nagib Slaibi Filho

Dicionário Jurídico

Readmore..

Dicionário Jurídico

De Plácido e Silva 

Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho 

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

Readmore..

Manual do Conciliador e do Juiz Leigo

 Luiz Cláudio Silva, Nagib Slaibi Filho e William Douglas

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Readmore..

Responsabilidade Civil Estudos e Depoimentos no Centenário do Nascimento de José de Aguiar Dias (1096-2006)

Coordenadores: Nagib Slaibi Filho e Sergio Couto

Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Readmore..

Comentários aos Verbetes Sumulares do TJRJ

Coordenação: Des.Humberto de Mendonça Manes-Presidente da Comissão de Jurisprudênci....

Reforma da Justiça

Readmore..

Reforma da Justiça

Nagib Slaibi Filho 

Direito Constitucional Brasileiro

Readmore..

Direito Constitucional Brasileiro

Coordenadoras: Regina Quaresma e Maria Lúcia de Paula Oliveira

Revista Forense Comemorativa

Readmore..

Revista Forense Comemorativa

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Readmore..

Comentários ao Código Civil Brasileiro

Nagib Slaibi Filho

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Readmore..

Responsabilidade civil e o fato social no século xxi

Coordenadores: Antonio Couto, Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves

Manual do Condôminio

Readmore..

Manual do Condôminio

Nagib Slaibi Filho

Ação Popular Mandatória

Readmore..

Ação Popular Mandatória

Nagib Slaibi Filho

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Readmore..

Comentarios à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência (Colaborador)

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Readmore..

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente




HP LaserJet 4200 - an excellent compromise for you

Hewlett-Packards LaserJet 4200n is one of the more basic of the company"s monochrome laser printers for busy or medium-size offices. It has the same engine and print resolution as its siblings but with 16MB of additional memory over the 4200 base model and an internal print server. While it produces impressive print quality and mostly fast speeds, however, its mixed text/graphics printing is agonizingly slow. The design of its multilanguage user guide also makes even simple processes challenging to follow. Still, small departments or businesses on a budget will appreciate the 4200n fast and accurate text production. more..
HP Officejet 6500A | HP Deskjet 6980 | HP Photosmart C4680 | HP LaserJet 2300