JURISPRUDÊNCIA
Direito Civil
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Voto sobre a constitucionalidade de lei que dispõe sobre a realização de testes diagnósticos contra SARS-CoV-2 (COVID-19) em servidores públicos
Ação de investigação de paternidade. Deficiência da perícia no exame de DNA.
Aceita a necessidade de contraprova na demanda sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art. 5º, LV e LVI, da Constituição da República).
Ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde das despesas
com atendimento de pacientes beneficiários de planos
privados de saúde.
Inconstitucionalidade da Distinção de Regime Sucessório entre Cônjuges e Companheiros.
Súmulas (STJ)
Disponíveis AQUI.
Súmula 637 STJ. Ação Possessória
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Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Aprovada em 07/11/2019.
Súmula 632 STJ. Correção monetária em contrato de seguro
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Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019.
Súmula 620 STJ. Embriaguez em contrato de seguro
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Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Súmula 621 STJ. Efeitos da sentença em ação de Alimentos
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Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.
Tese de Repercussão Geral (STF)
Disponíveis AQUI.
Última atualização no STF: 28/04/2020 18:06:08
Tema 366 STF. Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de fogos de artifício. Tese de Repercussão Geral.
“Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.”
Paradigma: RE 136861; Data Tese: 11/03/2020.