© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.

JURISPRIDÊNCIA
Direito Civil

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Ação de investigação de paternidade. Deficiência da perícia no exame de DNA.
Aceita a necessidade de contraprova na demanda sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art. 5º, LV e LVI, da Constituição da República).
Ressarcimento ao Sistema
Único de Saúde das despesas
com atendimento de pacientes beneficiários de planos
privados de saúde.
Inconstitucionalidade da Distinção de Regime Sucessório entre Cônjuges e Companheiros.