© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.

ARTIGOS
Direito Constitucional

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Constituição, Legalidade e Equidade na aplicação do Direito
O Direito do Magistrado ao Magistério em face das limitações das resoluções nºs 134 e 170 do Conselho Nacional de Justiça
Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos