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JURISPRUDÊNCIA
Direito do Consumidor
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Súmulas (STJ)
Disponíveis AQUI.
Súmula 638 STJ. Responsabilidade das instituições financeiros.
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Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Aprovada em 27/11/2018, DJe 5/12/2018.
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