JURISPRUDÊNCIA
Direito do Consumidor

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Súmulas (STJ)

Disponíveis AQUI.

Súmula 638 STJ. Responsabilidade das instituições financeiros.

  • Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Aprovada em 27/11/2018, DJe 5/12/2018.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.