PROVIMENTOS
Direito Civil

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Simultaneidade de entidades familiares - Concomitância de regime de casamento e suposta união estável e as questões previdenciárias.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Diferenciação entre namoro qualificado e união estável para determinar a partilha de bens.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.