© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.

PROVIMENTOS
Direito Constitucional

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Direito da Saúde - Transferência
do autor para unidade hospitalar
com suporte em Centro de
Terapia Intensiva da rede
pública e fornecimento de medicamentos, exames e procedimentos adequados.
Direito à Educação – Mandado de segurança para obter certificado de conclusão de ensino médio.