JURISPRUDÊNCIA
Diversos

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Súmulas (STJ) - Ambiental

Disponíveis AQUI.

Súmula 623 STJ. Obrigações ambientais

  • Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propterrem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Aprovada em 12/12/2018.

 

Súmula 629 STJ. Dano ambiental

  • Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Tese de Repercussão Geral (STF) - Ambiental

Disponíveis AQUI.

Última atualização no STF: 28/04/2020 18:06:08

Tema 999 STF. Reparação civil ao dano ambiental. Tese de Repercussão Geral.

“Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano

ambiental.”

Paradigma: RE 654833; Data Tese: 20/04/2020

Tese de Repercussão Geral (STF) - Previdenciário

Disponíveis AQUI.

Última atualização no STF: 28/04/2020 18:06:08

Tema 160 STF. É constitucional cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos. Tese de Repercussão Geral

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.”

Paradigma: RE 596701; Data Tese: 20/04/2020.

 

Tema 723 STF. Contribuição social do segurado especial. Tese de Repercussão Geral.

“É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.”

Paradigma: RE 761263; Data Tese: 15/04/2020.

 

Tema 1082 STF. Gratificação pro labore faciendo. Tese de Repercussão Geral.

“As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.”

Paradigma: RE 1225330; Data Tese: 20/03/2020.

Súmulas (STJ) - Processo Penal

Disponíveis AQUI.

Súmula 639 STJ. Transferência ou permanência de custodiado.

  • Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Aprovada em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.

Súmulas (STJ) - Penal

Disponíveis AQUI.

Súmula 636 STJ. Antecedentes criminais

  • Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019.

 

Súmula 631 STJ. Indulto

  • Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Aprovada em 24/04/2019.

 

Súmula 630 STJ. Atenuantes da confissão espontânea

  • Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Aprovada em 24/04/2019.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.