JURISPRUDÊNCIA
Direito Eleitoral

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Tese de Repercussão Geral (STF) 

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Última atualização no STF: 28/04/2020 18:06:08

Tema 986 STF. Constitucional nova eleição quando o candidato é desclassificado. Tese de Repercussão Geral.

“É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.”

Paradigma: RE 1096029; Data Tese: 04/03/2020.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.