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Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica para concursos, decide STF

Fonte: Site Migalhas

O Pleno do STF julgou improcedente ação da OAB e assentou a validade de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Por maioria, o colegiado entendeu que, em sua atividade regulamentadora, o CNMP pode densificar o comando constitucional de exigência de “atividade jurídica” com cursos de pós-graduação.

O Conselho Federal contestou o art. 3º da resolução 11/06, do CNJ, e o parágrafo único do art. 1º da resolução 29/08, do CNMP. Os dispositivos tratam da possibilidade de que cursos de pós-graduação, na área do Direito, sejam considerados válidos para a composição do período de atividade jurídica exigido pelos arts. 93, I, e 129, §3º da CF/88.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou por não permitir que tais cursos fossem computados como atividade jurídica:

“O pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos, que, para ser legítima, deve sujeitar-se ao juízo de razoabilidade. Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros.”

Contudo, a maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Edson Fachin. S. Exa. apontou no voto que há indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociada, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia para os fins buscados pela norma.

Para Fachin, pela própria natureza desse tipo de formação, pressupõe-se que o candidato que o conclua com o sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, de modo que a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos.

“A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões.”

Os ministros Moraes, Fux, Barroso, Toffoli e Celso de Mello acompanharam a divergência de Fachin. Por unanimidade, os ministros concluíram pela perda de objeto no caso da resolução do CNJ contestada.

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STJ reabre investigação de paternidade

Fonte: Site Migalhas

O entendimento da súmula 301 do STJ não pode ser considerado como absoluto e insuscetível de relativização, pois, maior do que o direito de um filho de ter um pai é o direito de um filho saber quem é seu pai.

A tese consta em voto da ministra Nancy Andrighi, proferido nesta quarta-feira, 13, em julgamento na 2ª seção do STJ.

O colegiado acompanhou a relatora para cassar sentença que extinguiu ação de investigação de paternidade sem resolução do mérito.

O enunciado da Corte Superior prevê que "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

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Concurso TJRJ: inscrições serão reabertas e prazo para pagamento de inscrição é ampliado

Fonte: Assessoria de imprensa TJRJ

Boa notícia para quem sonha com uma das 160 vagas no concurso do Tribunal de Justiça do Rio. O presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, esclareceu nesta terça-feira (28/04), que quem não conseguiu fazer a inscrição terá uma nova oportunidade. Um novo cronograma será divulgado em breve.

 

Da mesma forma, quem já se inscreveu, mas não conseguiu pagar a taxa de inscrição, terá um tempo maior para ir a uma agência bancária. O prazo inicial terminaria nesta quarta (29/4), mas em função das medidas de distanciamento social adotadas por causa da pandemia do coronavírus, foi suspenso.

 

Em vídeo gravado e publicado nas mídias sociais do TJRJ, o presidente disse que o concurso será realizado no segundo semestre e recomendou aos candidatos que aproveitem a quarentena para estudar.

 

- Este período de quarentena permite aos candidatos estudar em casa com mais tempo, aproveitando as horas que, em tempos normais, seriam gastas indo e voltando das aulas ou do trabalho. Aproveitem para estudar.

 

Sobre o concurso

O concurso do Tribunal de Justiça do Rio vai oferecer 85 vagas para técnico de atividade judiciária e 75 vagas para analista judiciário. Em decorrência do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou sua suspensão temporária.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.