JURISPRUDÊNCIA
Direito Processual Civil

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Data da sentença define qual CPC deve ser aplicado para calcular sucumbência

Súmulas (STJ)

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Súmula 628 STJ. Teoria da encampação

  • Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Aprovada em 12/12/2018 DJe17/12/2018.

 

Súmula 639 STJ. Contraditório e devido processo com relação a transferência ou permanência de custodiado.

  • Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Aprovada em 29/11/2019, DJe 24/12/2019.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.