JURISPRUDÊNCIA
Direito Tributário

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STJ reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line
Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ.
STF: É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária em salário-maternidade

Súmulas (STJ)

Disponíveis AQUI.

Súmula Vinculante 57. Imunidade tributária de livros eletrônico.

  • Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. STF. Plenário. Publicado: 24 de abril de 2020

 

Súmula 640 STJ. Benefício Fiscal alcança Zona Franca de Manaus.

  • Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. • Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

 

Súmula 622 STJ. Auto de infração.

  • Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...

Súmulas Vinculantes (STF)

Disponíveis AQUI.

Nova Súmula Vinculante nº 57

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”

STF. Plenário. Aprovada em 15/04/2020.

Tese de Repercussão Geral (STF)

Disponíveis AQUI.

Última atualização no STF: 28/04/2020 18:06:08

Tema 391 STF. É infraconstitucional a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP Tese de Repercussão Geral. 

“É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP, quando fundada na análise do fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001.”

Paradigma: RE 635443. Data Tese: 21/04/2020.

 

Tema 1085 STF. Taxa tributária fixada em ato infralegal. Tese de Repercussão Geral.

“A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.”

Paradigma: RE 1258934; Data Tese: 10/04/2020.

© 2019 por Ariadne Moraes e Célia Gutierrez.